Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

Falso advogado recebe dinheiro e engana clientes em SP

Justiça decide punir médicos grevistas em Alagoas

Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

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Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

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Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

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Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

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Coca-Cola é condenada a indenizar casal que comprou refrigerante com restos de inseto

Receita Federal libera consultas a lote residual do IR de 2005

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

TRF condena ex-estagiário por fraudar sistema da UFRGS

Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade

Instituição bancária é condenada a indenizar vítima de golpe

A vítima interpôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de liminar.